ACÓRDÃO Nº 225/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 225/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "a", e 285 do Regimento
Interno/TCU e no arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em conhecer do recurso
de reconsideração interposto contra o Acórdão 4599/2022-1ª Câmara para tornar
insubsistente a decisão recorrida, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal; em
dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados; e em determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.524/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Pereira Dantas (161.***.***-00).
1.2. Recorrente: Severino Pereira Dantas (161.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Bruno Lopes de Araújo (7588-A/OAB-PB) e Rafael
Santiago Alves (15.975/OAB-PB), representando Severino Pereira Dantas.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.