ACÓRDÃO Nº 224/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 224/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno do TCU e arts. 11 e 12 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-033.395/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elda Thereza Bettin Coltro (022.***.***-56); Otelo Bettin
Coltro (022.***.***-93); Playarte Cinemas Ltda. (60.434.149/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam.