ACÓRDÃO Nº 223/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 223/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b"; 169, inciso II; do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões
sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-032.330/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sandra Lucia de Oliveira Marques (546.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.