ACÓRDÃO Nº 221/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 221/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-023.006/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deocleciano Guedes Ferreira (079.***.***-53) e Valdemar
Rodrigues (785.***.***-68)
1.2. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, remetendo-lhes cópia da instrução
técnica inserta à peça 100.