ACÓRDÃO Nº 220/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 220/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo extinto Ministério da Cidadania, em desfavor de Amaury Ribeiro, ex-Presidente da
Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes (CBVD), no período de 3/5/2009 a
3/5/2017, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos
por força do Termo de Compromisso/SLIE nº 1510912-77,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público (peças 145 a 147);
Considerando que por meio do Acórdão 4.641/2023-1ª Câmara, este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do responsável Amauri
Ribeiro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenou-o ao pagamento
do débito descrito no subitem 9.2 e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 75.000,00, conforme subitem 9.3 da referida
deliberação;
Considerando, contudo, que se verificou a ocorrência de inexatidão material
no item 9 e subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do nominado julgado, ante o erro na grafia do
nome do responsável, tendo constado Amaury Ribeiro, quando o correto seria Amauri
Ribeiro, conforme constou do relatório do tomador de contas à peça 73 e consulta ao
cadastro de pessoas físicas da Receita Federal do Brasil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 54 da Resolução-TCU 164/2003 e o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 4.641/2023-1ª
Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada, nos
termos abaixo especificados:
Item 9 do Acórdão 4641/2023- 1ª Câmara:
Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo extinto Ministério da Cidadania, em desfavor de Amaury
Ribeiro, ex-Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol" [...]
Leia-se: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo extinto Ministério da Cidadania, em desfavor de Amauri
Ribeiro, ex-Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol
Subitem 9.1 do Acórdão 4641/2023- 1ª Câmara:
Onde se lê: "9.1. considerar revel o responsável Amaury Ribeiro, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo," [...]
Leia-se: 9.1. considerar revel o responsável Amauri Ribeiro, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, [...]
Subitem 9.2 do Acórdão 4641/2023- 1ª Câmara:
Onde se lê: "9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
lei, as contas do responsável Amaury Ribeiro, condenando-o ao"
[...]
Débitos relacionados somente ao responsável Amaury Ribeiro (CPF:
006.***.***-99):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/4/2016 230.983,97
. TOTAL 230.983,97
Leia-se: "9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei,
as contas do responsável Amauri Ribeiro, condenando-o ao"
[...]
Débitos relacionados somente ao responsável Amauri Ribeiro (CPF:
006.***.***-99):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 13/4/2016 230.983,97
. TOTAL 230.983,97
Subitem 9.3 do Acórdão 4641/2023- 1ª Câmara:
Onde se lê: "9.3. aplicar ao responsável Amaury Ribeiro, individualmente, a
multa prevista" [...]
Leia-se: "9.3. aplicar ao responsável Amauri Ribeiro, individualmente, a multa
prevista" [...]
1. Processo TC-020.096/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amauri Ribeiro (006.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Romulo Augusto Costa Santos (5632/OAB-SE),
representando Confederacao Brasileira de Voleibol Para Deficientes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.