ACÓRDÃO Nº 219/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 219/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da
Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, os subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 4.486/2020 - 1ª Câmara, sessão de 14/4/2020-Virtual, Ata nº 10/2020-1ª
Câmara, mantendo-se inalterados os demais pontos da deliberação, de acordo com os
pareceres anteriores:
Subitem 9.2 do Acórdão 4.486/2020 - 1ª Câmara:
Onde se lê: "9.2. julgar irregulares as contas da empresa Mauro de Vargas
Morales - ME e do Sr. Mauro de Vargas Morales, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, e condená-los ao pagamento das quantias" [...]
Leia-se: "9.2. julgar irregulares as contas da empresa Mauro de Vargas Morales
- ME e do Sr. Mauro de Vargas Morales, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e
condenar o Sr. Mauro de Vargas Morales ao pagamento das quantias" [...]
Subitem 9.3 do Acórdão 4486/2020 - 1ª Câmara:
Onde se lê: "9.3. aplicar à empresa Mauro de Vargas Morales - ME e ao Sr.
Mauro de Vargas Morales, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de" [...]
Leia-se: "9.3. aplicar ao Sr. Mauro de Vargas Morales a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de" [...]
1. Processo TC-005.971/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Mauro de Vargas Morales (343.***.***-87); Mauro de
Vargas Morales - Me (02.923.777/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.