ACÓRDÃO Nº 218/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 218/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-005.064/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivaldo Ferreira Almeida (406.***.***-68)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Mirinzal/MA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Prefeitura Municipal
de Mirinzal/MA, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 31.