ACÓRDÃO Nº 217/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 217/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar as contas do responsável a seguir indicado
regulares com ressalva e dar-lhe quitação, na forma do art. 17 c/c art. 23, inciso II, da
mesma lei, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.427/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ferreira Franco Construtora Ltda. (86.904.109/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Eder Mendonça de Abreu (1087/OAB-TO),
representando Ferreira Franco Construtora Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.