ACÓRDÃO Nº 208/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 208/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão emitido em favor
da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.913/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marcia Rogelia Nascimento Moraes (323.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.