ACÓRDÃO Nº 202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 202/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Ide de Miranda
Campos:
1. Processo TC-038.399/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elson Gonçalves da Silva (593.***.***-20); Ide de Miranda
Campos (540.***.***-00); Valéria Fraccini Palermo (008.***.***-18); Wandernubia Lopes
Ramos de Carvalho (573.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que informe a natureza do vínculo existente
entre a sra. Ide de Miranda Campos e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, de
modo a apurar a correção da concessão de aposentadoria com paridade para a
interessada.