ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
a reinstrução do processo.
1. Processo TC-038.273/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliedete Pinheiro Lino (080.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se os documentos colacionados
à peça 2 contêm as informações mínimas necessárias à verificação do exercício de
atividade em condições especiais.