ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Fernando José Soares
Missagia:
1. Processo TC-037.895/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fernando José Soares Missagia (383.***.***-59); Lusia
Tavares Guilherme (868.***.***-15); Marcos Frossard Pestana da Silva (929.786.737-
53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias, relativamente ao sr. Fernando José
Soares Missagia:
1.7.1.1 os documentos com base nos quais foi averbado o tempo de
contribuição relativo ao tempo de serviço prestado no município de Tanguá;
1.7.1.2. caso se trate de tempo de serviço estatutário, cópia da portaria de
nomeação do interessado para o exercício de cargo efetivo e cópia da legislação que
comprove a existência desse regime jurídico;
1.7.1.3. cópia da certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, caso se trate de tempo regido pela legislação trabalhista.