ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Vicente Machado
Neto:
1. Processo TC-034.225/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio Juares Augusto (480.***.***-68); Nilce Salete
Deitos Regis (543.***.***-49); Vicente Machado Neto (499.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Vicente Machado Neto
violou o regime de dedicação exclusiva e o disposto na Lei 8.112/1990, art. 117, X.