ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação do Senador da
República Beto Faro, a respeito de possíveis ilegalidades ocorridas no Leilão 9/2023,
realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), tendo por objeto o
arrendamento simplificado da área portuária VDC04, destinada à movimentação de
granéis sólidos minerais no Porto Organizado de Vila do Conde, em Barcarena-PA.
Considerando que a Antaq, de ofício, decidiu suspender o certame para
realização de audiência pública;
Considerando que os elementos apresentados pelo representante estão sendo
analisados no âmbito do TC 040.009/2023-8, da Relatoria do Ministro Walton Alencar
Rodrigues, decorrente de representação formulada pelo Prefeito do Município de
Barcarena-PA;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e no art.
36 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, determinar o
apensamento destes autos ao TC 040.009/2023-8, dar ciência desta decisão ao
representante e demais interessados.
1. Processo TC-040.121/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.