ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023-CL/PMI, realizada pelo
Município de Itaubal-AP, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em
obras de engenharia para pavimentação em blocos intertravados de via urbana,
drenagem e calçadas do município, a serem custeadas com recursos do Convênio
937411/2023, celebrado com o Ministério da Defesa, no âmbito do Programa Calha
Norte.
Considerando que, após as diligências pertinentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações, propôs que a representação seja julgada improcedente.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de
medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, dar ciência desta
decisão à representante e arquivar os autos:
1. Processo TC-035.185/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 037.241/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Olimaq Com. e Serviços Ltda. (09.527.426/0001-72).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Itaubal - AP.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Luiz Eduardo Monteiro da Silva (3792/OAB-AP) e Juliana
Monteiro Soares da Silva (4462/OAB-AP); Virgílio Lourenço Rodrigues (1090/OAB-AP).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.