ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE/SRP) 30/2022,
sob a responsabilidade da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), com valor estimado
de R$ 27.652.290,80, cujo objeto foi a contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação de serviços de telecomunicações que permitam a evolução e
flexibilidade para serviços de voz, de dados, de imagem, de CFTV e outros, para as novas
edificações a serem construídas, bem como para a readequação das redes existentes no
âmbito dos diversos campi da UFAL, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos;
Considerando que a representante requereu medida cautelar a fim de
suspender imediatamente a Ata de Registro de Preços (ARP) 17/2023, decorrente do PE
30/2022, e, no mérito, a anulação do ato que decidiu pela habilitação da Engedata ou de
todo o procedimento da licitação;
Considerando que a representação atendeu aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que as respostas às oitivas prévias elidiram a maior parte das
supostas irregularidades propugnadas pela empresa representante, conforme a instrução
da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, peça 108, confirmando-se
apenas aquela referente à aceitação de atestado de comprovação do serviço de
fornecimento e instalação de "canaleta em alumínio 75x30x2000mm", sendo que o
documento apresentado pela licitante vencedora descreve ter sido fornecido "canaleta
alumínio 73x25mm com tampa" e "canaleta alumínio 53x14mm", ou seja, objetos com
dimensões inferiores ao exigido no instrumento convocatório, o que não atende ao item
30 do quadro constante no item 9.11.1.1.2 do Edital e ao especificado na resposta a
pedido de esclarecimento;
Considerando, entretanto, que se trata de irregularidade de menor gravidade,
ante o contexto da licitação, e que o atestado apresentado pela Engedata foi apto a
demonstrar a capacidade técnica da empresa para a execução do referido item do
pregão, uma vez que as diferenças a menor no tamanho e na largura do material (2,6%
e 16,6% respectivamente) não eram relevantes para fins de avaliação da capacidade
técnica da empresa para prover o respectivo item demandado pela UFAL;
Considerando que houve competitividade no certame e que a Engedata
apresentou a melhor proposta, com deságio de 46% em relação ao valor estimado pela
Administração;
Considerando, quanto à medida cautelar requerida, que não há risco de dano
ao Erário e, em razão da inexistência de outro contrato ou ARP que possa suprir o objeto
do pregão, assim como dos riscos que eventual perda de conectividade de sistemas pode
causar no funcionamento dos processos de trabalho da Universidade, restou configurado
o pressuposto do perigo da demora reverso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do RI/TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da
representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir a medida
cautelar requerida, ante a ausência de risco de dano ao Erário e à existência do perigo
da demora ao reverso, expedir a ciência objeto do subitem 1.7, dar ciência deste acórdão
à empresa representante e aos interessados e arquivar o presente processo, de acordo
com os pareceres constantes nos autos:
1. Processo TC-032.523/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Engedata Telecomunicações Ltda - Epp (17.392.397/0001-07).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo Barbosa Macedo do Nascimento
(33676/OAB-PE), Guilherme Henrique Ferreira Dias (55185/OAB-PE), Fábio Henrique de
Araújo Urbano (15473/OAB-PE), Manuel Luis da Rocha Neto (7479/OAB-CE), Bruno
Vasconcelos Teles (33721/OAB-CE) e outros.
1.7. Orientações: dar ciência à Universidade Federal de Alagoas, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no processo de licitação do Pregão Eletrônico para Registro de
Preços (PE/SRP) 30/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. resposta da Universidade ao pedido de esclarecimentos no sentido que,
para fins de comprovação da capacidade técnica, as dimensões da canaleta, exigida no
item 30 do quadro que integra o item 9.11.1.1.2 do edital (Instalação com Fornecimento
de Canaleta em Alumínio 75x30x2.000mm), deveriam ser iguais ou superiores ao que fora
especificado para o referido item, quando, de forma contraditória, conforme análise de
compatibilidade efetuada no julgamento de recurso administrativo, considerou que as
diferenças a menor no tamanho e na largura do material da proposta vencedora não
foram relevantes para fins de avaliação da capacidade técnica da licitante para prover o
respectivo item demandado, em conduta que afronta o princípio da vinculação ao
instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/1993) e o art. 23, § 2º, do Decreto
10.024/2019.