ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinações
exaradas no Acórdão 5161/2013-TCU-1ª Câmara, as quais ordenaram à Superintendência
da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Amazonas (item 1.6.1 do Acórdão)
e à Secretaria Especial de Saúde Indígena (item 1.6.2 do Acórdão) a adoção de
providências previstas no artigo 133 da Lei 8.112/1990, no sentido de apurar e
regularizar os casos de acumulação ilegal de cargos públicos com incompatibilidade de
horários, por servidores daquelas unidades jurisdicionadas;
Considerando que a medida corretiva expedida pelo Tribunal à Secretaria
Especial de Saúde Indígena (item 1.6.2 do Acórdão 5161/2013-TCU-1ª Câmara) foi
integralmente cumprida;
Considerando, porém, que a Superintendência da Funasa no Estado do
Amazonas, inicialmente, não havia dado cumprimento à determinação contida no item 1.6.1
do Acórdão 5161/2013-TCU-1ª Câmara, razão pela qual esta Corte de Contas, por meio do
Acórdão 5392/2016-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 1001/2018 -TCU-1ª Câmara,
aplicou multa ao gestor máximo daquela unidade regional, Wenderson de Souza Monteiro,
ao mesmo tempo em que ordenou a realização de nova diligência para informar as medidas
adotadas em relação à regularização das situações de acumulação indevida de cargos, dando-
se ciência da deliberação à Presidência da Funasa e àquela Superintendência Estadual;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 7761/2022-TCU-1ª Câmara,
este Tribunal determinou: à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no
Amazonas, adoção de nova medida corretiva em relação à última pendência de
acumulação indevida de cargos por servidora da Superintendência da Funasa no
Amazonas, redistribuída para aquele órgão (item 1.8.1 daquele Acórdão 7761/2022-TCU-
1ª Câmara); realização de nova audiência de Wenderson de Souza Monteiro, em razão de
não-recolhimento de multa a ele aplicada pelo Acórdão 5392/2016-TCU-1ª Câmara (item
1.8.2 daquele Acórdão 7761/2022-TCU-1ª Câmara);
Considerando que foi regularizado o último caso de acumulação indevida de
cargos, em cumprimento ao item 1.8.1 do Acórdão 7761/2022-TCU-1ª Câmara;
Considerando, por fim, que, embora as justificativas apresentadas por
Wenderson de Souza Monteiro não tenham elidido a falta de recolhimento multa a ele
aplicada pelo Acórdão 5392/2016-TCU-1ª Câmara, não há medida adicional a ser adotada
por esta Corte de Contas, uma vez que, tanto a Presidência da Funasa como a
Superintendência da Funasa do Amazonas, foram cientificadas dessa obrigação, devendo,
assim, tomar todas as medidas necessárias ao desconto, nos vencimentos do responsável,
da sanção pecuniária a ele cominada ou, em caso de insucesso, a cobrança judicial da
dívida, conforme autoriza o Tribunal no artigo 219, incisos I e II, do Regimento
Interno;
Acordam os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações
constantes dos itens 1.6 do Acórdão 5161/2013-TCU-1ª Câmara, 9.1 do Acórdão
5392/2016-TCU-1ª Câmara e 1.8.1 do Acórdão 7761/2022-TCU-1ª Câmara, bem como não
acolher as razões de justificativa apresentadas por Wenderson de Souza Monteiro,
deixando, porém, de aplicar-lhe nova sanção pecuniária, dando-se ciência desta
deliberação à Presidência da Funasa e à Superintendência da Funasa no Estado do
Amazonas e arquivando-se os autos.
1. Processo TC-030.741/2011-4 (Monitoramento em Representação)
1.1. Responsável: Wenderson de Souza Monteiro (692.***.***-53).
1.2. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde ().
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Pedro Afonso Figueiredo de Souza (205.305/OAB-
MG), Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (35.075 /OAB-DF) e outros, representando
Wenderson de Souza Monteiro; Marcia Lasmar Martins (4191/OAB-AM), Claudiomar
Pinheiro Coelho (5770/OAB-AM) e outros, representando Wilson Duarte Alecrim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.