ACÓRDÃO Nº 187/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 187/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Prime
Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., na qual a sociedade empresária noticia
irregularidades supostamente cometidas no âmbito do Pregão Eletrônico 12/2023,
realizado pela 1º Batalhão de Engenharia de Construção de Caicó - Rio Grande do Norte
(1º BEC/Caicó-RN), cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação
de serviço continuado de gestão compartilhada de frota".
Considerando que, nos termos do instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), o órgão jurisdicionado se
comprometeu a adotar medida corretiva para alteração do item 9.2 da minuta contratual,
no sentido de retirar a obrigatoriedade da presença de preposto da contratada nas
instalações físicas do contratante na execução do contrato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em
conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, informar ao
1º BEC/Caicó que, em caso de prosseguimento do Pregão Eletrônico 12/2023, encaminhe
ao TCU, no prazo de até 5 dias úteis contados da republicação, cópia do edital e anexos
contendo a devida exclusão do item 9.2 da minuta do contrato e previsão de nova sessão
pública do certame, dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar o presente
processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-022.980/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 1º Batalhão de Engenharia de Construção - Md/ce.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tamires Dias Lippaus (468686/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.