ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação apresentada pela Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com base em resultado de trabalho de
auditoria realizada pela Auditoria Interna daquela estatal, na qual se verificaram
irregularidades ocorridas no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro (HUGG-Unirio);
Considerando que, mediante o Acórdão 8.077/2023-TCU-1ª Câmara, este
colegiado converteu os autos em tomada de contas especial, determinou ao HUGG e à
Unirio, que, no prazo de 180 dias, adotassem providências para apuração das ocorrências
relacionadas a ausência de fundamento legal para pagamento de bolsas, ausência de
processo adequado de liquidação da despesa, ausência de prestação de contas e do
pagamento de auxílio transporte aos bolsistas, sem amparo legal, no período de 2001 a
2015; bem como determinou a citação de diversos responsáveis e a audiência de
Fernando Raphael de Almeida Ferry, ex-Superintendente/Diretor do HUGG-Unirio, para
que apresentasse razões de justificativa quanto à renovação de contrato emergencial por
prazo superior a 180 dias (Contratos 12/2019 e 6/2020), com violação do art. 24, inciso
IV, da Lei 8.666/1993;
Considerando que foram autuados os processos de tomada de contas especial
TC 027.526/2023-2, TC 033.092/2023-0 e TC 033.094/2023-3; e, para monitorar a
determinação ao Hospital e à Universidade, autuou-se o TC 037.301/2023-3; restando
pendente, nestes autos, somente a avaliação das razões de justificativa apresentadas por
Fernando Raphael de Almeida Ferry, em resposta à audiência do item 9.4 Acórdão
8.077/2023-TCU-1ª Câmara, o que é objeto do presente acórdão;
Considerando que, embora os contratos emergenciais irregulares tenham
decorrido da falta de planejamento da administração do Hospital Universitário Gaffrée e
Guinle (HUGG), que não realizou licitação a contento para a contratação regular dos
serviços de limpeza e higienização, não há evidências de desídia de Fernando Raphael de
Almeida Ferry neste caso; tampouco ocorreram outras irregularidades nessas
contratações que indicassem possível dano ao Erário;
Considerando que o art. 143, inciso III, do RI/TCU, prevê que, a critério do
relator poderão ser submetidos, mediante relação, os processos referentes a auditorias e
inspeções em que o relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável
pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que
não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250,
§1º, do RI/TCU, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Fernando Raphael
de Almeida Ferry quanto ao objeto da audiência do item 9.4 Acórdão 8.077/2023-TCU-
1ª Câmara, emitir a orientação do item 1.7 deste acórdão ao HUGG, dar ciência desta
deliberação ao responsável, ao HUGG, à Unirio e à Ebserh, e arquivar este processo, de
acordo com os pareceres uniformes constantes nos autos.
1. Processo TC-000.037/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Fernando Raphael de Almeida Ferry (892.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio -
Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Renata Porto da Luz (096691/OAB-RJ).
1.7. Orientação: dar ciência ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a execução de
contrato emergencial, por prazo superior a 180 dias, configura afronta ao art. 24, inciso
IV, da Lei 8.666/1993.