ACÓRDÃO Nº 185/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 185/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do RI/TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o
apostilamento do Acórdão 11.267/2023-1ª Câmara, Sessão de 10/10/2023, para corrigir
erro material, como a seguir discriminado, mantendo-se inalterados os seus demais
termos, conforme proposta da unidade técnica, que teve a anuência do MP/TCU:
Onde se lê:
(...) "o recolhimento das dívidas ao Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (Fundeci), do Banco do Nordeste do Brasil S.A., atualizada monetariamente
e acrescida" (...)
Leia-se:
(...) o recolhimento da dívida ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., atualizada
monetariamente e acrescida (...)
1. Processo TC-047.799/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Técnico Cientifica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); Jose de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manuel Luís da Rocha Neto (7479/OAB-CE), Bruno
Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando Associação Técnico Cientifica
Eng. Paulo de Frontin; Manuel Luís da Rocha Neto (7479/OAB-CE), Rodrigo Jereissati de
Araújo (8175/OAB-CE) e outros, representando Jose de Paula Barros Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.