ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Secretaria Especial do Esporte, em desfavor de João Manuel Nunes Taveira da Gama e
Federação Paulista de Golfe, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 1001030-06.
Considerando o pedido de parcelamento do débito apresentado pelo
responsável (peça 133);
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o
parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a
exemplo dos Acórdãos 7.296/2013-TCU-1ª Câmara, 3.782/2010-TCU-2ª Câmara e
2.291/2006-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"b", e 217 do RI/TCU, em, autorizar o parcelamento do valor da dívida, segundo o
demonstrativo de débito contido nas peças 134 e 135, em 60 (sessenta) parcelas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais, fixando o vencimento da
primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais,
a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável
de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor (art. 217, § 2º do RI/TCU).
1. Processo TC-045.724/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação Paulista de Golfe (45.544.301/0001-14); Joao
Manuel Nunes Taveira da Gama (010.***.***-00).
1.2. Órgão: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.