ACÓRDÃO Nº 182/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 182/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, inciso VI, e na forma do art. 143,
inciso V, "a", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a
presente tomada de contas especial uma vez verificada a ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência
desta deliberação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.246/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edgar Tavares de Melo de Sá Pereira (010.***.***-84) e
Francisco Cipriano dos Santos (690.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Nova Olinda/PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.