ACÓRDÃO Nº 181/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 181/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônio
Carlos Lima Rezende, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 542796, firmado entre o
órgão federal e o município de Pão de Açúcar/AL, e que tinha por objeto o programa de
fortalecimento da produção familiar de ovino-caprinos e avicultura.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre o Relatório Técnico Final 37/2009, de 19/10/2009 (peça 8, p. 7) e a
notificação de responsável, em 31/8/2014 (peça 8, p. 7), bem como no intervalo entre
a notificação do responsável, em 28/3/2018 (peça 8, p. 8) e o Parecer 146/2022, de
29/7/2022 (peça 8), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1a
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-033.360/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Carlos Lima Rezende (061.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Pão de Açúcar/AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.