ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - 1ª Câmara ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência à Fundação Petrobrás de Seguridade Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-023.089/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Alcinei Cardoso Rodrigues (066.***.***-01); Alexandre Aparecido de Barros (636.***.***-87); Benedito Carlos da Fonseca Botelho (261.778.466- 53); Bruno Oliva Girardi (086.***.***-59); Carlos Fernando Costa (069.***.***-31); Estevão Teixeira Latini (056.***.***-41); Fernando Pinto de Matos (718.***.***-87); Flavio Filgueiras Pacheco Moreira (014.***.***-83); Humberto Pires Grault Vianna de Lima (512.***.***-20); Humberto Santamaria (088.***.***-76); José Genivaldo da Silva (032.***.***-06); Manoel de Araújo Goncalves (466.***.***-49); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.***.***-60); Marcelo Andreetto Perillo (024.***.***-13); Maurício Franca Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20); Ricardo Berretta Pavie (021.***.***-18); Ricardo Malavazi Martins (082.***.***-41); Roberto Henrique Gremler (068.***.***-17); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.***.***-39). 1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. apensar definitivamente estes autos ao TC 013.701/2019-3, com espeque no art. 2º, inciso I, e no art. 37, da Resolução TCU 259/2014.
ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2024