ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2024

ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência à Fundação Petrobrás de Seguridade
Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.089/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcinei Cardoso Rodrigues (066.***.***-01); Alexandre
Aparecido de Barros (636.***.***-87); Benedito Carlos da Fonseca Botelho (261.778.466-
53); Bruno Oliva Girardi (086.***.***-59); Carlos Fernando Costa (069.***.***-31);
Estevão Teixeira Latini (056.***.***-41); Fernando Pinto de Matos (718.***.***-87);
Flavio Filgueiras Pacheco Moreira (014.***.***-83); Humberto Pires Grault Vianna de
Lima (512.***.***-20); Humberto Santamaria (088.***.***-76); José Genivaldo da Silva
(032.***.***-06); Manoel de Araújo Goncalves (466.***.***-49); Manuela Cristina Lemos
Marcal (070.***.***-60); Marcelo Andreetto Perillo (024.***.***-13); Maurício Franca
Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20); Ricardo Berretta
Pavie (021.***.***-18); Ricardo Malavazi Martins (082.***.***-41); Roberto Henrique
Gremler (068.***.***-17); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.***.***-39).
1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. apensar definitivamente estes autos ao TC 013.701/2019-3, com
espeque no art. 2º, inciso I, e no art. 37, da Resolução TCU 259/2014.