ACÓRDÃO Nº 178/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 178/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Gil
Marques Filho e Terraplanagem e Transportes Missões Ltda., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro
Siafi 659450, firmado com o município de Itaqui/RS, e que tinha por objeto a
recuperação de estradas vicinais, de vias urbanas e recuperação de casas populares.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre a Informação Técnica 171/2011 - GSM, 2/6/2011 (peça 49) e o Relatório
de Visita Técnica 31/2014 - HC, de 19/9/2014 (peça 53), bem como o intervalo entre a
Análise Técnica 297/2014-AK /DRR, de 12/1/2015 (peça 55) e o Parecer Conclusivo
3/2020/COA (MDR)/CGEA (MDR)/DOP (MDR)/SEDEC (MDR), de 6/1/2020, sem a
identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1a
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-021.007/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gil Marques Filho (132.***.***-34); Terraplanagem e
Transportes Missoes Ltda (10.472.806/0001-36).
1.2. Órgão: Município de Itaqui/RS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.