ACÓRDÃO Nº 175/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 175/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Pedro Fonteles dos Santos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate), no exercício de 2012.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre o Parecer 3638/2017/COATE/CGAME/DIRAE, de 20/9/2017 (peça 9) e o
Parecer Conclusivo 1151/2021/DAESP/COPRA-CGAPC/DIFIN, de 31/12/2021 (peça 10), sem
a identificação de outros atos interruptivos no intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-015.022/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Fonteles dos Santos (003.***.***-75).
1.2. Órgão: Município de Acaraú/CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.