ACÓRDÃO Nº 172/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 172/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pela Fundação Espírito Santo Turismo & Eventos e Maely Guilherme Botelho Coelho
contra o Acórdão 2692/2022-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira).
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente se o
processo ficar paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho
(artigo 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a emissão do Parecer
Técnico Complementar de Análise de Prestação de Contas 01/2012, de 11/1/2012, e a
Nota Técnica Financeira PGTUR 301/2017 (peça 44), de 31/3/2017;
Considerando que resposta à diligência denotou a não ocorrência de outros
atos processuais capazes de interromper a prescrição;
Considerando as manifestações consonantes da AudRecursos e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração das prescrições quinquenal e intercorrente;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art. 11,
da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito,
dar-lhe provimento; tornar insubsistente o Acórdão 2.692/2022-TCU-1ª Câmara; e,
arquivar o processo, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-007.204/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Espírito Santo Turismo & Eventos
(02.616.238/0001-71); Maely Guilherme Botelho Coelho (189.***.***-20).
1.2. Recorrentes: Maely Guilherme Botelho Coelho (189.***.***-20); Fundação
Espírito Santo Turismo & Eventos (02.616.238/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Fabiano Carvalho de Brito (105893/OAB-RJ); Bruno
Oliveira Cardoso (103.883/OAB-RJ), Vanessa Cristina Chaves da Silva Matias Soares
(26170/OAB-DF) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.