ACÓRDÃO Nº 170/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 170/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial originada a
partir do processo TC 003.767/2014-0, relativo à fiscalização realizada em contratos de
obras do Aeroporto Internacional de Salvador/BA, instaurada, mediante conversão
daqueles autos de fiscalização, em atenção à determinação constante do item 9.1 do
Acórdão 592/2022-TCU-Plenário.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a
prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo
superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no
intervalo entre as propostas de novas diligências para complementação, entre 14/7/2015
(peça 200) e 3/4/2020 (peça 225), sem a identificação de outros atos interruptivos no
intervalo;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido
de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei
9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em
razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-006.224/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.767/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Souza da Silva (794.***.***-49); Carlígia Barreto
Fonseca (565.***.***-00); Construtora Nm Ltda (74.190.620/0001-77); Souza Neto
Engenharia e Planejamento Ltda (03.423.615/0001-19); Tecnenge Tecnologia de
Engenharia Ltda (31.864.606/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Priscila Karlic Costa (47426/OAB-DF), Daniel Vieira
Bogéa Soares (34311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4110/OAB-DF).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.