ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contra
Alírio Elizeu Teixeira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Professor Jamil/GO, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2008.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022); e a prescrição intercorrente no caso de o
processo restar paralisado por prazo superior a três anos (artigo 8º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 3 (três) anos entre a expedição do
Ofício de Notificação 7769/2009, de 28/9/2009 (peças 10 e 11), e a emissão da Nota
Técnica 8102/2014, de 3/11/2014 (peça 15); bem como entre a apresentação de defesa,
em 13/6/2018 (peça 46), e a expedição do ofício de notificação
63/2021/SE/SGFT/DFNA/CGPC/MC, de 5/11/2021 (peça 48);
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição intercorrente;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em linha
com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-005.244/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alírio Elizeu Teixeira (093.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Professor Jamil - GO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.