ACÓRDÃO Nº 165/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 165/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Cidadania, contra José Mário da Silva, ex-prefeito de Santana do
Ipanema - AL (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no âmbito dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2016.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022); e a prescrição intercorrente no caso de o
processo restar paralisado por prazo superior a três anos (artigo 8º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando lapso temporal superior a três anos entre a ciência do Ofício
526/2018, em 26/3/2018 (peças 6-7), e a emissão da Nota Técnica 1006/2021, em
19/5/2021 (peça 11), bem como a não identificação de outros atos que evidenciem o
andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição intercorrente;
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os
artigos 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo,
em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-005.235/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Mário da Silva (439.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santana do Ipanema - AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.