ACÓRDÃO Nº 164/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 164/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Aldemir da Silva Lopes,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
ao município de Município de Marechal Taumaturgo/AC, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal e a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
nos processos de controle externo (arts. 2º e 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
relator E. Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que a contagem do prazo
de da prescrição intercorrente seria iniciada a partir do primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária;
Considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária
ocorreu em 26/2/2018, com a emissão da Nota Técnica 46/2018 (peça 5), referente à
análise da prestação de contas peço órgão concedente;
Considerando que entre a data da ciência do ofício de notificação 333/2018,
em 4/4/2018 (peças 6 e 7), acerca das pendências verificadas na prestação de contas, e
a data da Nota Técnica 2778/2021, 2/12/2021, transcorreram mais de três anos, não
havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 8º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade (art.
143, I, "b", do RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes, dando-se ciência
desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-005.234/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aldemir da Silva Lopes (322.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Marechal Taumaturgo/AC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.