ACÓRDÃO Nº 162/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 162/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), em desfavor de Joel Rodrigues Lobo, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, no exercício de 2012, na modalidade fundo-a-fundo;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, aprovada em 11/10/2022,
estabelece que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória nos
processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União (art. 2º);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 prevê ainda que o prazo de
prescrição será contado da data da apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para a sua análise inicial (art. 4º, inciso II); e a prescrição é interrompida por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, incisos I e II);
Considerando que, com base nos dispositivos supracitados, o prazo de
prescrição começou correr -em 28/11/2013, quando foi apresentada a prestação de
contas final (peça 4, p.12);
Considerando que a prescrição foi interrompida diversas vezes, destacando-se
que entre a emissão da Nota Técnica 11/2017-MDS, em 29/5/2017 (peça 5) e a expedição
do Ofício 1202/2022-MC de notificação, em 15/6/2022 (peça 13), transcorreram mais de
5 anos, sem que tenha havido registro, nos autos, de outra causa interruptiva, suspensiva
ou impeditiva da prescrição;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), com a anuência do MP/TCU, no sentido de reconhecer a
prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva nesta tomada de contas
especial;
Considerando que, o RI/TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser
submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU e com os arts. 2º, 4º, inciso II, 5º, inciso II, e 11,
da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão
da consumação da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória, dando
ciência ao responsável e ao pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, em linha com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.651/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joel Rodrigues Lobo (305.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Careiro - AM.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.