ACÓRDÃO Nº 161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 161/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), em desfavor de José Mansueto Martins de Souza, em razão da não-comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio de registro
Siafi 707832 firmado com o município de Mulungu - CE, cujo objeto foi a "Comercialização
da Agricultura Familiar: o caminho para a emancipação socioeconômica e segurança
alimentar de Mulungu";
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, aprovada em 11/10/2022,
estabelece que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória nos
processos de controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União (art. 2º);
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 prevê ainda que o prazo de
prescrição será contado da data da apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para a sua análise inicial (art. 4º, inciso II); e a prescrição é interrompida por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, incisos I e II);
Considerando que, com base nos dispositivos supracitados, o prazo de
prescrição começou correr em 3/2/2011, quando foi apresentada a prestação de contas
final (peça 15);
Considerando que a prescrição foi interrompida diversas vezes, destacando-se
que entre o Parecer Técnico 41/2015-MDS emitido em 14/7/2015 (peça 51) e a Nota
Técnica 86/2021-MC exarara em 28/7/2021 (peça 61), transcorreram mais de 5 anos, sem
que tenha havido registro, nos autos, de outra causa interruptiva, suspensiva ou
impeditiva da prescrição;
Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), com a anuência do MP/TCU, no sentido de reconhecer a prescrição
quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva nesta tomada de contas especial;
Considerando que, o RI/TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser
submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres
convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do RI/TCU e com os arts. 2º, 4º, inciso
II, 5º, inciso II, e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, em razão da consumação da prescrição quinquenal das pretensões
punitiva e ressarcitória, dando ciência ao responsável, ao município de Mulungu-CE e ao
MDS, em linha com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.628/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Mansueto Martins de Souza (423.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mulungu - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.