ACÓRDÃO Nº 16/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 16/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.566/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Florisval Rodrigues Matos (309.***.***-87); Francisco Félix
da Silva (057.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de ex-servidores
da Fundação Nacional dos Povos Indígenas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei
8.443/1992, arts. 1º, V, e 38, II, em:
9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos srs. Florisval
Rodrigues Matos e Francisco Félix da Silva e negar registro aos respectivos atos;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, que:
9.3.1. dê ciência desta deliberação ao sr. Francisco Félix da Silva no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos dos proventos de aposentadoria ao sr.
Francisco Félix da Silva no prazo de quinze dias;
9.4. orientar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas que a aposentadoria do
servidor Francisco Félix da Silva poderá prosperar mediante a emissão de novo ato que
observe a correção do cálculo dos proventos com base na média apurada pelo sistema
Siape;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação:
9.5.1. ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
9.5.2. à Secretaria-Geral de Controle Externo, para avaliar a conveniência e
oportunidade de adoção de medidas que assegurem, quando do exame dos atos de
concessão de aposentadoria, a verificação da correção dos valores dos proventos
atribuídos aos inativos com base na média das remunerações contributivas, como, por
exemplo, a alteração das críticas automáticas e da forma de análise dos atos pela unidade
técnica e a criação de um módulo no sistema e-Pessoal com vistas à inclusão de planilha
eletrônica com as memórias de cálculo dos proventos deferidos.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0016-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.