ACÓRDÃO Nº 144/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 144/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.228/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adinea Guimaraes Lemos (444.***.***-91); Gelza Alves de
Menezes (591.***.***-68); Maria Cecilia Horta de Araujo (031.***.***-48); Maurita
Dias Pereira (640.***.***-04); Valkiria Estevam Machado (823.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.