ACÓRDÃO Nº 14/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.357/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maurício Balensiefer (170.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de
aposentadoria do sr. Maurício Balensiefer;
9.2. determinar à Universidade Federal do Paraná que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao sr. Maurício Balensiefer no
prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze
dias subsequentes;
9.2.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos efetuados com base
no ato ora impugnado;
9.2.3. adote providências, no prazo de trinta dias, para instaurar processo
administrativo disciplinar com vistas a apurar possível infração ao inciso X do art. 117 da
Lei 8.112/1990;
9.2.4. adote providências para obter o ressarcimento dos valores
indevidamente recebidos pelo sr. Maurício Balensiefer desde o momento em que se
verificou a violação ao regime de dedicação exclusiva.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0014-01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.