ACÓRDÃO Nº 12/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.692/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Neusa Teresinha Anjos (526.***.***-00).
3.2. Recorrente: Neusa Teresinha Anjos (526.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Pedro Maurício Pita Machado (OAB/RS 24.372) e
outros, representando Neusa Teresinha Anjos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto pela sra. Neusa Teresinha Anjos contra o Acórdão
3.772/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 3.772/2023-1ª Câmara;
9.2. determinar à AudPessoal que:
9.2.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de interesse da sra. Neusa Teresinha Anjos tratado neste
processo;
9.2.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício da concessão, levando em conta, para
tanto, as irregularidades identificadas nestes autos;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0012-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.