ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.988/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Noemia Cristina Matos Barreto (256.***.***-20).
3.2. Recorrente: Noemia Cristina Matos Barreto (256.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.072/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à
aposentadoria da interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Noemia Cristina
Matos Barreto para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas
pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 0014412-
38.2009.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão
transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, figuram como
exequentes servidores que não integraram o respectivo título executivo (limitado à
relação de beneficiários expressamente indicada no dispositivo da sentença), a exemplo da
inativa tratada no presente feito;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.