ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.991/2015-0
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)
3.2. Responsáveis: Arguinel Paixão Souza Pinto (849.***.***-15); Domingos
Martins da Rocha (540.***.***-87); Ley Lopes dos Santos (Edileide Lopes dos Santos)
(012.***.***-59)
3.3. Recorrente: Edileide Lopes dos Santos (012.***.***-59)
4. Unidade: Município de Pintópolis/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vandeth Mendes Júnior (OAB/MG 64.051),
representando Domingos Martins da Rocha; Ana Carolina Leo (OAB/MG 122.793),
representando Ley Lopes dos Santos (Edileide Lopes dos Santos); Gabriel Fernandes
Caldeira Queiroga (OAB/MG 196.817), representando Arguinel Paixão Souza Pinto
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Ley
Lopes dos Santos (Edileide Lopes dos Santos) contra o Acórdão 4.612/2022-1ª Câmara,
que julgou irregulares suas contas e as de demais responsáveis, condenando-os ao
pagamento de débito solidário e de multa com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, em
virtude da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso TC/PAC
824/2007, cujo objeto era a implementação de sistema de esgotamento sanitário em
Pintópolis/MG,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ao acolher as razões do relator e de acordo com o parecer do Ministério
Público junto TCU, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0001-
01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.