SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSA AO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
PROCURADOR. EUA. COMPENSAÇÃO.
O acréscimo decorrente da variação cambial de parcela recebida na alienação a
prazo de participação societária não integra o valor de alienação no cálculo do ganho de
capital, devendo ser tributado individualmente como rendimento de capital a título de juros.
O pagamento do reajuste de parcela a residente no exterior, referente à
variação cambial positiva, sujeita-se à retenção do IRRF à alíquota de 15% sob o regime de
tributação exclusiva na fonte. A falta de retenção implica o pagamento do imposto pelo
procurador no Brasil do residente no exterior, se esse não deu conhecimento à fonte
pagadora da situação especial do beneficiário. Caso tenha provas de ter dado conhecimento
dessa situação à fonte pagadora domiciliada no exterior, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do imposto de renda devido caberá ao procurador desta no Brasil.
O Brasil não tem acordo ou convenção para evitar a dupla tributação com os
EUA, mas, reconhece a reciprocidade de tratamento tributário em relação à possibilidade
de compensação do imposto em um país com o imposto devido no outro.
Dispositivos legais: Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR 2018), arts. 1º, § 2º; 134, §6º;
741, IV, 744, 760, 761 e 781; Instrução Normativa RFB nº 84, de 2001, art. 19, §3º; Instrução
Normativa RFB nº 208, de 2002, art. 1º, §§2º e 3º e Ato Declaratório RFB nº 28, de 2000.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos ao
ser formulada, por não produzir efeitos quando se apresente em tese, com referência a
fato genérico, sem identificar o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja
aplicação haja dúvida ou, ainda, com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica
ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: arts. 2º e art. 27, incisos II, XI e XIV da Instrução Normativa
RFB nº 2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral