ANEXO DF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 40.476.413/0001-61 25351.856970/2023-16 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1441615237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1483306/23-9, contrariando os artigos 6 e 11 da RDC nº 204/2005. O Termo de Inspeção apresentado não atende a RDC nº 16/2014, visto que não descreve os requisitos, conforme estabelecido no art. 14 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 33.727.107/0001-95 25351.131227/2023-41 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0213904233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0322847/23-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- j.f comercio de material e medicamentos hospitalares ltda / 22.525.517/0001-37 25351.870629/2023-65 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1463626231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O documento apresentado descreve apenas a atividade de comércio varejista de saneantes, a qual não é sujeita a AFE, conforme artigo 5 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 344, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/01/2024