RESOLUÇÃO-RE Nº 331, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MASTER MARINE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA / 71.041.099/0001-18
25351.746196/2023-28 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
1227231237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0002638/24- 7 NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM
DESACORDO COM O ART. 7º E ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO
CUJA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL NÃO FOI VALIDADA PELO SERVIÇO DE
VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE
HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML, EM DESACORDO COM O ART. 10 DA
RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO
PELA LEI Nº 13.874/2019; C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, AMBOS DA LEI Nº
14.063/2020; E C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, AMBOS DO DECRETO
10.278/2020.
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CPPS FUMIGATION LTDA / 47.758.175/0001-26
25351.504014/2023-43 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
0814202233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0927066/23-3 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
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ONE WAY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 48.790.261/0001-89
25351.439737/2023-64 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0709750234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº
0876131/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº
204/2005.
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IMPACTA MIDIA LTDA. / 12.955.024/0001-83
25351.529719/2023-73 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0855116234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA Nº 0972936/23-4, NA FORMA DA
RESOLUÇÃO 204/05, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PETIÇÕES SUBMETIDAS À
ANÁLISE PELOS SETORES TÉCNICOS DA ANVISA.