RESOLUÇÃO-RE Nº 289, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 289, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir o novo tipo de linha de produto Equipamentos de uso médico
da classe de risco III na certificação da empresa Bioactive Biomateriais S.A., CNPJ n.º
09.474.192/0001-42, publicada pela Resolução RE nº 4.556, de 29 de novembro de
2023, no Diário Oficial da União nº. 229, de 04 de dezembro de 2023, Seção 1, pág.
164, conforme expedientes nº 0472299/23-9 e 0073852/23-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO