RESOLUÇÃO-RE Nº 284, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 284, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e
Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Chembio Diagnostics Malaysia Sdn. Bhd., publicada pela Resolução RE Nº 4749, de
13 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023,
Seção 1, pág. 194.
Art. 2º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Proxy Biomedical Ltd., publicada pela Resolução RE Nº 4.869, de 21 de dezembro de
2023, no Diário Oficial da União nº. 244, de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 152.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VMARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO