RESOLUÇÃO CRMV-PE DE Nº 34, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-PE DE Nº 34, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Normatiza o pagamento de auxílio de representação
no Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Pernambuco.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO (CRMV -
PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução CFMV N° 591, de 26 de
junho de 1992, com ênfase na alínea "r" do Artigo 4°;
Considerando a resolução CFMV Nº 1566 de 27/10/2023 que normatiza o
pagamento de auxílio representação no Âmbito do Sistema CFMV/CRMV's;
Considerando as deliberações realizadas na trecentésima nonagésima nona
sessão plenária ordinária do CRMV-PE; resolve:
Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Pernambuco e colaboradores eventuais auxílio de representação, cujo
objetivo é indenizar os gastos e o tempo dispendidos com atividades político-
representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho,
realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.
§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não
configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e
honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:
I - Que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;
II - Para divulgação de cunho particular ou eleitoral;
III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou
ética no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se
I - Atividades Político-representativas: participação presencial ou remota em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos
realizados ou oficialmente apoiados pelo CRMV/PE ou para os quais o Conselho tenha sido
oficial e formalmente convidado;
II - Atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos aos Conselhos
Federal ou Regionais de Medicina Veterinária para desempenho de atribuições legais e
regimentais próprias dos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Pernambuco, ou participação presencial ou remota em reuniões ou audiências
de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético profissionais ou de
comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;
III - Atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos
relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa
eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade
técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro
de pessoa jurídica.
IV - Colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros
profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que
sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.
Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 30% do valor das diárias
para dentro do Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada dia dos eventos
indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação,
sendo limitado a 10 (dez) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a participação em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos.
Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 30% das diárias para dentro
do Estado de Pernambuco fixado pelo CRMV/PE, para cada dia dos eventos indicados, não
sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e sendo limitado
a 10 (dez) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para o deslocamento físico
voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a participação
presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de
instruções em processos ético profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho.
Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 10% das diárias para dentro
do Estado de Pernambuco, fixado pelo CRMV/PE, para cada processo administrativo ou
ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de
representação, limitado a 20 (vinte) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à análise dos
processos e elaboração dos votos.
Art. 7º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido
pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada
pelo Presidente deste conselho.
§ 1º Quanto ao auxílio referido no inciso I do art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados
da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia,
expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o
próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações
empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que
contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do
cumprimento da atividade.
§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados
da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia,
expressa e formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o
representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório
das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da
reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios
do cumprimento da atividade.
§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do art. 2º desta Resolução, o
pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias,
contados da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser
referenciado no requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a
finalização da atividade.
§ 4º A Secretaria Geral do Conselho procederá à análise do requerimento e da
documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do
Conselho para autorização de pagamento.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretaria Geral comunicará
imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário
saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.
Art. 8º São observados nesta resolução os limites máximos definidos nos artigos
3º, 4º e 5º da resolução CFMV 1566/2023, bem como a realidade administrativa e a
disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-PE.
Art. 9º O disposto nesta Resolução não impedirá que o CRMV-PE, como medida
de racionalização dos custos, adotem em substituição aos procedimentos ora definidos
quaisquer das seguintes medidas:
I - Assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros
estimados e posterior prestação e ajuste de contas;
II - Custeio direto e total das despesas;
III - Custeio direto e parcial das despesas;
IV - Outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-PE.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga
todas as resoluções em contrário.
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARAÚJO
Presidente do Conselho
FERNANDA MAFRA CAJU
Secretária Geral