RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento
ao trabalhador e os médicos do trabalho
responsáveis pelo Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter
registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)
da jurisdição onde atuam.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro
de 2021, pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e pelo Decreto nº 8.516, de 10
de setembro de 2015, e
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1º, inciso IV, no artigo 6º e no
artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Capítulo V - Da
Segurança e da Medicina do Trabalho - da Consolidação das Leis do Trabalho, bem
como as normas do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018);
CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil,
que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6839/1980, em seu artigo 1º, que
disciplina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados,
delas encarregados, serão obrigatórias nas entidades competentes para a fiscalização
do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela
pela qual prestem serviços a terceiros;
CONSIDERANDO o disposto nas Convenções nº 155 e nº 161 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT);
CONSIDERANDO as deliberações da Organização Mundial da Saúde (OMS)
que versam sobre segurança e saúde dos trabalhadores;
CONSIDERANDO o trabalho como fator adjuvante no tratamento de
determinadas doenças e que o médico do trabalho é o especialista que detém o
conhecimento técnico e científico para promover os ajustes no contexto do
trabalho;
CONSIDERANDO que o trabalho é um meio de prover a subsistência e a
dignidade humana, não devendo gerar mal-estar, doenças e mortes;
CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora 7 (NR 7) com
redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 10 de março de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.323/2022, em seu artigo 5º;
CONSIDERANDO que o diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável
perante Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), autoridades sanitárias, Ministério
Público (MP), Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento
do estabelecimento assistencial que represente, consoante o Decreto-Lei nº
20.931/1932 e a Resolução CFM nº 2.147/2016;
CONSIDERANDO que os ambulatórios gerais e especializados, de pessoas
jurídicas ou de pessoas físicas, bem como serviços com características peculiares e,
dentre eles, o de perícia médica, são considerados serviços de assistência médica nos
termos do artigo 15 da Resolução CFM nº 2.056/2013;
CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária do
Conselho Federal de Medicina (CFM) realizada em 18 de janeiro de 2024. Resolve:
Art. 1º Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador
dentro das organizações empresariais são unidades de saúde peculiares, obrigando-se
a ter registro no CRM da sua jurisdição indicando o respectivo diretor técnico-
médico.
Art. 2º Independentemente do registro dos serviços, com previsão no artigo
1º, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), instituído nas
organizações empresariais, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus
trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do
Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização/empresa, terá um médico
do trabalho como seu responsável.
Art. 3º O médico do trabalho é obrigado a registrar-se como responsável
por cada PCMSO sob sua coordenação junto ao CRM do estado em que estiver
atuando.
Parágrafo Único. Sempre que deixar de ser o responsável por um PCMSO,
deverá comunicar oficialmente o CRM em até 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO
Secretária-Geral