RESOLUÇÃO Nº 733, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 733, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Aprova emendas aos RBAC nº 01 e 21.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X e XXXIII, da mencionada
Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.004521/2023-75, deliberado e aprovado
na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 23 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 15 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos
RBAC", consistente na seguinte alteração:
"01.1 .........................................................................................................................
...................................................................................................................................
Organização de projeto certificada significa qualquer pessoa jurídica
devidamente estabelecida, certificada conforme a Subparte J do RBAC nº 21, que
desenvolva projeto de produto aeronáutico, suas modificações e dados técnicos de
reparos e alterações a esses produtos.
........................................................................................................................." (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial
de computadores.
Art. 2º Fica aprovada a Emenda nº 15 ao RBAC nº 21, intitulado "Certificação
de produto e artigo aeronáuticos", consistente nas seguintes alterações:
"21.10-I Coordenação entre projeto e produção
O detentor de um certificado de tipo (incluindo emendas ou um certificado
suplementar de tipo), de um produto aeronáutico aprovado (incluindo os emitidos sob
uma ordem técnica padrão), ou ainda, o licenciado de um certificado de tipo (incluindo
outras aprovações de projeto) deve colaborar com organizações de produção, conforme
necessário, a fim de garantir:
(a) coordenação satisfatória entre projeto e produção requerida pelas seções
21.146(c), 21.316(c), ou 21.616(c) como apropriado; e
(b) suporte adequado à aeronavegabilidade continuada de um produto e
artigo." (NR)
"21.21 Emissão de certificado de tipo: aeronaves categoria normal; utilidade;
acrobática; transporte regional; transporte; balão livre tripulado; classes especiais de
aeronaves; motores e hélices
(a) O requerente faz jus a um certificado de tipo para uma aeronave categoria
normal, utilidade, acrobática, transporte regional ou transporte; para um balão livre
tripulado; para uma aeronave de classe especial, para um motor ou para uma hélice, se:
(1) o produto for qualificado conforme a seção 21.27; ou
(2) submeter o projeto de tipo, os relatórios de ensaios e os cálculos
necessários para demonstrar que o produto a ser certificado atende aos requisitos
aplicáveis dos RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e a qualquer
condição especial, estabelecida segundo a seção 21.16, e a ANAC considerar:
(i) mediante exame do projeto de tipo e após completados todos os ensaios
e inspeções, que o projeto de tipo e o produto satisfazem aos requisitos aplicáveis dos
RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e que quaisquer disposições de
aeronavegabilidade não cumpridas foram compensadas por fatores que fornecem um
nível de segurança equivalente; e
(ii) no caso de uma aeronave, que nenhum aspecto ou característica torna a
aeronave insegura para a categoria na qual a certificação foi requerida.
(b)-I Caso o requerimento tenha sido realizado por uma organização de projeto
certificada, o requerente faz jus a um certificado de tipo para uma aeronave categoria
normal, utilidade, acrobática, transporte regional ou transporte; para um balão livre
tripulado; para uma aeronave de classe especial, para um motor ou para uma hélice, se
submeter, conforme os requisitos da subparte J, o projeto de tipo, os relatórios de
ensaios e os cálculos necessários para demonstrar que o produto a ser certificado atende
aos requisitos aplicáveis dos RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e a
qualquer condição especial, estabelecida segundo a seção 21.16 e a ANAC considerar:
(1) que o projeto de tipo e o produto satisfazem aos requisitos aplicáveis dos
RBAC de aeronavegabilidade e de proteção ambiental e que quaisquer disposições de
aeronavegabilidade não cumpridas foram compensadas por fatores que fornecem um
nível de segurança equivalente; e
(2) no caso de uma aeronave, que nenhum aspecto ou característica torna a
aeronave insegura para a categoria na qual a certificação foi requerida." (NR)
"21.233-I
Qualquer pessoa jurídica (organização) que pretenda desenvolver projeto de
produtos aeronáuticos, modificações aos projetos, dados técnicos para grandes reparos ou
dados técnicos para grandes alterações pode requerer um certificado, de acordo com esta
subparte." (NR)
"21.263-I.........................................................................................................................................................
...................................................................................................................................
(b) .............................................................................................................................
...................................................................................................................................
(2) um certificado de tipo ou da emenda ao certificado de tipo;
(3) um certificado suplementar de tipo ou da emenda ao certificado suplementar de tipo;
...................................................................................................................................
(5) uma aprovação de dados técnicos para grande reparo; e
(6) uma aprovação de dados técnicos para grande alteração.
(c) .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
(3) publicar, na forma e escopo aceitáveis à ANAC, informações ou instruções técnicas;
(4) aprovar, na forma e escopo aceitáveis à ANAC, revisões ao manual de voo
da aeronave e ao seu suplemento e indicar que o conteúdo de tais revisões foi aprovado
sob a autoridade de detentor do Certificado de Organização de Projeto;
(5) aprovar, na forma e escopo aceitáveis à ANAC, os dados técnicos para
grandes reparos em produtos para os quais seja o detentor do certificado de tipo ou do
certificado suplementar de tipo;
...................................................................................................................................
(8) emitir documento de liberação autorizada para atestar a conformidade de
protótipo de motores de aeronaves, hélices e artigos, após determinar que estão
conformes com dados aplicáveis; e
(9) aprovar, na forma e escopo aceitáveis à ANAC, os dados técnicos para
grandes alterações." (NR)
"21.265-I ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
(c) assegurar que o projeto dos produtos, as modificações ao mesmo, os dados
técnicos para grandes reparos ou os dados técnicos para grandes alterações, conforme
aplicável, satisfazem os requisitos aplicáveis e não evidenciam quaisquer características
que possam comprometer a condição de operação segura;
(d) apresentar à ANAC declarações e documentos associados que atestem o
cumprimento com os requisitos do parágrafo (c) sempre que requerido; e
........................................................................................................................." (NR)
§ 1º Fica suprimido o parágrafo 21.10 do RBAC nº 21.
§ 2º A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial
de computadores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Diretor-Presidente
Substituto