RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Interessado: FAZENDA PIRI GRANDE S/A.
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa FAZENDA PIRI GRANDE S/A, inscrita no CNPJ nº
04.994.190/0001-60, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via
Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução nº 6.030, de 30 de
agosto de 1984, tendo sido posteriormente enquadrado na sistemática instituída pela Lei
nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por intermédio do aditivo constante da Resolução nº
7.551, de 31 de julho de 1992, com o objetivo de implantar no município de Chaves - PA,
um empreendimento voltado à bubalinocultura de corte, obedecendo as fases de cria,
recria e engorda;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59003.000031/2010-63, em especial no Parecer nº 17/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI
(SEI 4550894) e Parecer nº 28/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI 4747061);
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito, de 16 de dezembro
de 2022 (SEI 4065333), que determinou o cancelamento do contrato de financiamento do
projeto via Finam, com a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos,
consubstanciado no § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991, bem como no inciso III, do art.
37 da Portaria MI nº 452/2016;
Considerando a reconsideração da referida decisão, afastando-se a pecha de
desvio na aplicação dos recursos do Finam por parte da Empresa, de seus administradores
e de seus acionistas, conforme a deliberação acostada sob o Despacho SEI nº 4864113;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
Cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia
- Finam, firmado em favor de empresa FAZENDA PIRI GRANDE S/A, inscrita no CNPJ nº
04.994.190/0001-60, por inviabilidade técnica e legal junto ao fundo, na forma do art. 12,
§ 4º, inciso III, da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora