RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Interessado: Hotéis Global S/A.
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa HOTÉIS GLOBAL S/A, inscrita no CNPJ nº
03.150.745/0001-25, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via
Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução Condel/Sudam nº
6.494/1987, posteriormente enquadrado na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por
meio da Resolução Condel/Sudam nº 7.286/1991, tendo como objetivo a prestação de
serviços de hotelaria no município de Cuiabá - MT;
Considerando o pleito da empresa de desistência da implantação do projeto
Cuyabá Golden Hotel, aprovado pelas Resoluções acima mencionadas, com a renúncia do
valor correspondente ao saldo a liberar do financiamento aprovado, conforme Expediente
SEI nº 4447681;
Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Parecer
nº 88/2023/RENORT (SEI 4800273), da Representação na Região Norte (Renort), que
recomenda o deferimento do pedido da empresa e o cancelamento do projeto, sendo
inexistentes notícias de perda dos recursos investidos ou de desvio de recursos;
Considerando a Deliberação de Mérito (Despacho SEI nº 4862072) pelo
deferimento do pleito da empesa autuado sob o Expediente SEI nº 4447681; e
Considerando a análise expedida no Parecer nº 38/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI
4816317), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para
resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º, c/c o art. 44, inciso III, ambos da Portaria
nº 452, de 2016, resolve:
Cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia
- Finam, para implantação do projeto aprovado em favor da empresa HOTÉIS GLOBAL S/A,
inscrita no CNPJ nº 03.150.745/0001-25, nos termos do § 4º, inciso IV, da Lei nº 8.167, de
16 de janeiro de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora