RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Interessado: Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A.
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S/A,
inscrita sob o CNPJ nº 63.739.973/0001-67, teve seu projeto aprovado para recebimento
de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução
Condel/Sudam nº 7.311, 13 de dezembro de 1991, no âmbito da extinta Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, tendo como objetivo implantar uma unidade
fabril destinada à produção de papel guardanapo, papel toalha e papel higiênico no
município de Manaus - AM;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59000.006040/2021-41, em especial no Parecer nº 2/2023/CGFDI/DEIFI/SFPP
(SEI nº 4110045) e Parecer nº 11/2023/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI nº 4515458);
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito, de 15 de dezembro
de 2022 (SEI nº 4052564), que determinou o cancelamento do contrato de financiamento
do projeto via Finam, bem como que a empresa aquiesceu com a referida decisão,
conforme, Requerimento, de 28 de março de 2023 - SEI nº 4260430;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
Cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia
- Finam para implantação do projeto de código 91.006, aprovado em favor de empresa
Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A, inscrita no CNPJ nº 63.739.973/0001-67,
consubstanciado no inciso III do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora